"O preceito da Constituição é muito claro: a matéria – gênero – rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser reapreciada na sessão legislativa seguinte. E pelo que sabemos, não estamos na sessão legislativa seguinte"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, criticou nesta quinta-feira (2) a forma como foi aprovada pela Câmara, durante a madrugada, a proposta de emenda à Constitutição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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