A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (12), a lei que permite a criação de sociedades unipessoais de advogados. Além disso, a presidente também sancionou a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial.
O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, comemorou a medida. “Hoje é um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão. Sancionados dois projetos de lei que facilitam o exercício profissional do advogado. A criação da sociedade individual do advogado que, junto com o Simples Nacional consagrará conquistas tributárias aos advogados de menor renda e as prerrogativas do advogado no inquérito ou qualquer investigação, com o direito de vista dos autos e apresentar questões e razões em defesa do investigado”, destacou.
Agora, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados. Com relação ao amplo acesso a inquérito, o texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
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