Nesta segunda-feira (31), a sede da OAB Ceará foi palco de audiência pública para debater a PEC 241 e suas repercussões na política social do país. Ao fim da discussão, foi decidido que, em virtude da relevância do tema, o assunto será posto na pauta da próxima sessão do Conselho Seccional.
Ao abrir a sessão, o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, ressaltou a importância do tema para a sociedade, bem como o envolvimento da Ordem na questão, que vai impactar diretamente a vida do cidadão.
Durante os debates, a pós-doutora em Direito Econômico pela Universidade de Coimbra, advogada e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cynara Monteiro Mariano, ressaltou que o brasileiro não deve aceitar a PEC 241. “Ela é a medida mais radical que coroa um conjunto de ofensivos conservadores de retirada de direitos sociais. A conclusão que podemos chegar é que não cabe impor via proposta de emenda constitucional uma espécie de sítio fiscal, que suspende as eficácias dos direitos fundamentais por 20 anos, a propósito de criar um teto global. Essa lógica atenta sobre a Constituição”, explicou.
As palavras do doutor em filosofia pela Unicamp e professor da UFC, Fábio Maia Sobral complementam o discurso. “A PEC 241 é prejudicial. Além dos que serão afetados diretamente pela queda dos investimentos em educação, saúde e incentivo à produção agrícola familiar, há também os que serão afetados indiretamente. É um mecanismo criminoso de amordaçamento da ação do Estado no desenvolvimento econômico”, ressalta.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Direito do Trabalho, Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, Comissão de Direito Sindical, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos.
Entenda a PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, do governo de Michel Temer, institui um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos. Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais.
No último dia 25, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções), o texto-base da PEC. Agora, a proposta segue para votação em dois turnos no Senado Federal.
Fonte: OAB Ceará
Nenhum comentário:
Postar um comentário