As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa aprovaram, na tarde desta quarta-feira (13/07), seis projetos de lei do Executivo e oito projetos de parlamentares.
As contas do Governo do Estado, no exercício de 2015, também foram aprovadas na reunião da Comissão de Orçamento. A matéria, que teve como relator o deputado Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na AL, retornou à pauta da após pedido de vistas dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Audic Mota (PMDB) e Elmano Freitas (PT).
A CCJR aprovou cinco projetos de lei do Poder Executivo e três dos deputados. O projeto de lei nº 69/2016, oriundo da mensagem nº 8.016/16, altera alíquotas de ICMS nos setores varejista e atacadista indicados no texto. Já projeto de lei nº 71/2016, oriundo da mensagem nº 8.018/16, institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 73/2016, oriundo da mensagem nº 8.021/16, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia CE-040.
O projeto de lei nº 74/2016, oriundo da mensagem nº 8.022/16, autoriza o Poder Executivo a ceder uso de direito de imóvel ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
E o projeto de lei nº 80/2016, oriundo da mensagem nº 8.028/16, autoriza utilização de recursos do programa Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) para a execução dos Projetos Biodiesel e Recuperação da Cajucultura.
Também receberam aprovação da CCJR os projetos de lei nº 81/2016, do deputado Joaquim Noronha (PRP); 158/2016, do deputado João Jaime (DEM); e 162/2016, do deputado Dr. Santana (PT).
A Comissão de Orçamento aprovou ainda três projetos de lei do Executivo, além de cinco de parlamentares, sendo três de indicação. Entre os projetos do Governo aprovados, estão os nº 73/2016 e nº 80/2016, que já haviam sido aprovados na CCJR.
Também recebeu aprovação da COFT o projeto de lei 75/2016, oriundo da mensagem nº 8.023/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos para associações dos municípios de Trairi, Fortim, Aquiraz, Amontada e Acaraú.
Os projetos de lei de deputados aprovados na COFT são: 33/2015 e 143/2015, ambos do deputado Renato Roseno (Psol). A Comissão também aprovou os projetos de indicação de nº 04/2016, de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB); nº 08/2016, do deputado Lucílvio Girão (PP); e nº 201/2016, do deputado Carlos Matos (PSDB).
Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (PDT), Evandro Leitão, Elmano Freitas, Moisés Braz (PT), Dr. Santana, Audic Mota, Walter Cavalcante (PP), Carlos Matos, Roberto Mesquita, Leonardo Pinheiro (PP) e Carlos Felipe, além dos secretários das Relações Institucionais do Governo do Estado (SRI), Nelson Martins, e da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, que ofereceu esclarecimentos sobre a prestação de conta do governo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Cear
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