O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou nesta quinta-feira (21), com ação civil pública contra as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo para barrar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia, em planos pré e pós-pagos, de clientes do município de Fortaleza.
O Procon requer a concessão de liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos em que foi contratado. Caso alguma das operadoras citadas na ação não cumpra a liminar, a multa diária seria de R$ 100 mil.
O órgão de defesa do consumidor entende que as operadoras passaram a adotar conduta diferente do que foi contratado pelos consumidores, promovendo bloqueios e interrupções dos serviços de acesso à internet com o esgotamento da franquia do cliente.
Na ação civil pública, o Procon solicita que as operadoras elaborem cláusulas contratuais que exprimam clareza, objetividade, e em linguagem simples e de fácil compreensão pelo consumidor, em observância aos direitos básicos definidos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e que expresse de maneira ostensiva a limitação, a modalidade e as condições do serviço contratado.
Indenização por danos morais
Na ação judicial, também é pedida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores. Isso quer dizer que, caso seja deferido o mérito da ação, posteriormente, clientes poderão requerer indenizações.
Na esfera administrativa, o Procon já realizou a fiscalização em 40 lojas de venda de planos de internet móvel da Capital e notificou as operadoras sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo aos processos e podem pagar multar entre R$ 640,00 e R$ 9,6 milhões.
Fonte: DN
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