Quase 23 anos após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia, nesta semana, análise do mérito do texto. A comissão especial para discutir a PEC, criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será instalada quarta-feira, quando serão eleitos o presidente e vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.
A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.
Se aprovada pelo colegiado, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e, agora, terá o mérito apreciado pela comissão especial.
Fonte: DN
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