A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, votou nesta terça-feira (3) 12 propostas de mudança no texto-base de um novo projeto de lei que flexibiliza as atuais regras e facilita o acesso às armas de fogo no Brasil.
Apenas um dos destaques apresentados por blocos e partidos políticos foi aprovado e incluído no relatório final da comissão. A proposta segue agora para discussão no plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. Caso aprovado, o texto será submetido ao Senado, onde também passará por comissões e pelo plenário.
O texto-base do denominado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, relatado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), havia sido aprovado pelos deputados da comissão, com modificações, há uma semana, por 19 votos a 8.
A proposta incorporada nesta terça suprime a parte do texto que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A prisão por porte ilegal de arma de fogo, portanto, continua a poder ser lavrada neste caso.
Com a aprovação das novas regras, comprar armas ficaria mais fácil no Brasil, e a idade mínima para adquiri-las seria reduzida de 25 para 21 anos. Entre outras mudanças, a proposta, originalmente de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), de 2012, estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores.
A proposta também autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, a lei prevê que o interessado em comprar declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Ao comemorar a aprovação do texto, o deputado Laudivio Carvalho afirmou que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado
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