A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) enviou nesta quarta-feira (19) um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja realizada uma fiscalização nas contas e na gestão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).
A decisão foi tomada depois que a presidente do Tribunal, desembargadora Iracema do Vale, anunciou a suspensão da contratação de 79 juízes auxiliares aprovados em concurso que deveriam tomar posse no dia 3 de setembro. A posse dos novos juízes foi adiada para janeiro do próximo ano, sob o argumento de uma retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará prevista para 2015.
"É estranho que, em menos de 24 horas, o Tribunal de Justiça passe a não ter orçamento para a contratação dos juízes, quando sabemos que os recursos de 2015 são definidos no exercício anterior. Além disso, o Estado tem mais de 100 cargos vagos de juízes, o que prejudica o acesso da população à Justiça", diz o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro.
De acordo com o titular da Secretaria de Finanças do TJ-CE, Alex Araújo, a projeção da RCL para 2015 era de R$ 15,7 bilhões, mas foi diminuída para R$ 15,4 bilhões. “Essa diferença impossibilita a concretização destas nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
O limite 'prudente' de percentual da RCL permitido por lei para ser gasto com pagamento de pessoal é de 5,7%. É o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso empossasse os 79 juízes diante do recuo da Receita, o TJCE faria esse índice chegar a 5,8%. E descumprir a LRF implicaria numa série de sanções. Segundo o TJ, ingresso dos magistrados representará impacto anual de aproximadamente R$ 28,8 milhões.
"Se não há recursos para contratar os 79 novos juízes, que se contrate 20 ou 30, primeiramente. O que não pode é deixar a população sem a justiça da 1ª instância, apenas com uma decisão unilateral", questiona o presidente da OAB-CE.
Com isso, segundo órgão, o TJCE ficaria proibido de conceder aumentos, criar cargos, alterar planos de cargos e carreiras, empossar novos servidores e até de contratar hora extra. “Isso seria praticamente congelar a política de RH do Judiciário. Seria um prejuízo enorme”, explica Alex Araújo.
A nomeação dos magistrados integra uma série de medidas administrativas adotadas pelo TJ-CE pata tentar fortalecer a estrutura operacional do Tribunal. Segundo Alex Araújo, a previsão de Receita Corrente Líquida para o orçamento de 2016 é de R$ 16,2 bilhões. Além disso, no próximo ano, o calendário de pagamento das ascensões funcionais dos servidores estará atualizado. Isso fará com que mais recursos para este fim não sejam utilizados. Desta forma, haverá verba suficiente para a nomeação dos novos juizes.
Fonte: G1
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