Diante do crescente número de instalação de novas clínicas de estética no Ceará, mais precisamente em Fortaleza, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará, inova sua fiscalização e iniciou na última terça-feira, dia 23, visitas a esses estabelecimentos. No primeiro dia de vistoria, duas empresas foram autuadas por não possuírem os documentos necessários para exercício da atividade comercial: Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Registro Sanitário.
Os fiscais do DECON, através de um check list, verificam se as clínicas possuem Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, se exibe os preços dos procedimentos, se possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentre outras exigências legais. Além disso, verificam principalmente se há presença de médico responsável para efetuar procedimentos invasivos e se as máquinas estão regularizadas e possuem selo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As duas empresas autuadas por não possuírem os documentos necessários para exercício da atividade comercial têm o prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração do Decon e apresentar a documentação exigida. Caso não cumpra, poderão sofrer penalidade administrativa, que varia de multa até uma possível interdição do estabelecimento, de acordo om o Artigo XVIII do Decreto 2181/97.
Segundo a Secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essa fiscalização foi inovadora em nosso Estado e já estava programada desde o mês passado, devendo se estender durante todo o decorrer deste ano. Acrescenta que esta fiscalização é em cumprimento do CDC, bem como da Lei Complementar Municipal de Fortaleza nº 93/2011, Lei nº 13.556/94, Lei 6.360/1976 e Lei 12.842/2013.
Caso os consumidores verifiquem infração por parte das clínicas de estética, podem fazer denúncia pelo site www.decon.ce.gov.br (link "Fale com o Decon") ou através do telefone 3452-4505.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará
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