Mesmo com resistências no Congresso, o Estatuto do Desarmamento evitou 133.987 mortes entre 2004, quando entrou em vigor, e 2014, aponta um levantamento inédito. Enquanto pesquisadores defendem a restrição ao acesso às armas de fogo como medida essencial no controle à violência, projetos na Câmara e no Senado propõem a substituição da legislação por outra mais permissiva e autorizam o porte de arma a diversas categorias profissionais.
O “Mapa da Violência 2016 – Homicídios por armas de fogo no Brasil”, a ser lançado nas próximas semanas, diz que a lei em vigor foi responsável por estancar o ritmo de crescimento desse tipo de crime no país. A taxa, que subiu, em média, 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, cresceu 2,2% anualmente de 2004 a 2014. O cálculo foi feito com base nas vidas que seriam perdidas caso o aumento seguisse na velocidade registrada no período anterior à lei.
Outro dado da pesquisa mostra que, entre 2003 e 2014, o número de negros mortos por armas de fogo subiu 46,9%. Já entre os brancos, houve queda de 26,1% no mesmo período. A principal iniciativa contra o Estatuto é o projeto de lei 3.722/2012, que revoga o texto em vigor. A medida de mais impacto libera o porte de arma, hoje praticamente restrito às Forças Armadas e a policiais. Caso a proposta seja sancionada, cidadãos comuns poderão andar armados, desde que cumpram alguns requisitos — ter mais de 25 anos e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, por exemplo.
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