Idosos e pessoas com deficiência poderão solicitar a oferta de passe livre para utilização de serviços públicos interestaduais de transporte coletivo em todo o território nacional. A decisão, da Justiça Federal, atinge a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e atende a um pedido do Ministério Público Federal no Ceará. A solicitação deve ser feita no site do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
A ação que resultou na sentença foi ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles. De acordo com ele, as concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados em lei.
Sem isso, segundo o Ministério Público, idosos e pessoas com deficiência tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda.
Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.
Na sentença que atende a pedido do MPF, o juiz federal Ricardo Cunha Porto exige que a decisão seja cumprida pela ANTT para oferta do passe livre por meio da Internet a idosos e deficientes de todo o país.
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