(Foto: Lucio Bernardo Jr / Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita em 20 o número de ministérios. A matéria seguirá agora para uma comissão especial para só depois ir ao plenário.
A votação foi apertada e teve 34 votos à favor, 31 contra e nenhuma abstenção. De autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta vinha sofrendo obstrução da bancada do PT na comissão há quatro semanas. Por acordo entre os partidos, o projeto foi o único tema da pauta desta quarta-feira e, para agilizar a votação, não foi aberto espaço para debate.
PMDB, DEM, PPS, PV, PSDB e Solidariedade se aliaram à favor do projeto, alegando que a matéria não contraria a constituição e que o Parlamento está apenas "definindo a estrutura ministerial". PSOL, PR, PSB, PCdoB, PT, PRB, PSD e PDT encaminharam posição contra a proposta encabeçada pelo PMDB.
Pela liderança do PT, o deputado Alessandro Molon (RJ) afirmou que em caso de aprovação, a PEC estaria facilmente sujeita a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o projeto viola as atribuições do Executivo, interferindo na independência dos poderes. "É inadmissível", reforçou. Em nome da redução de gastos, o petista sugeriu que a própria Casa fizesse economia com os próprios recursos. "O debate passou ao lado do mérito constitucional da matéria. Passou a ter um sentido político, mais do que jurídico ou constitucional", criticou o vice-líder do governo, Orlando Silva (PCdoB-SP), chamando a proposta de casuística.
O relator André Moura (PSC-SE) negou que a proposta seja inconstitucional. "Temos de dar exemplo e cortar na própria carne", defendeu.
Fonte: Estadão
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