A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que assegura autonomia administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública. O plenário rejeitou também o recurso que questionava a constitucionalidade da tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual 2017, após extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
A votação segue entendimento de âmbito federal; em maio o Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido apresentado no ano passado para derrubar a autonomia orçamentária e administrativa da Defensoria Pública da União.
As mudanças na Defensoria estão previstas em projeto de lei complementar de autoria da instituição. Segundo a matéria, o objetivo é adequar a Lei Orgânica Estadual à Constituição Federal e à Lei Complementar Federal. Também foi aprovada emenda que altera 12 artigos da proposta inicial.
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