O Edital Escolas Livres da Cultura, da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), está aberto para conhecimento por todos os interessados, no período de 23 de dezembro de 2016 a 21 de janeiro de 2017. Após esse prazo, serão abertas as inscrições online para o edital, de 23 a 31 de janeiro de 2017, através do site http://editais.cultura.ce.gov.br.
O novo prazo de 30 dias para conhecimento e consulta à comunidade quanto ao Edital Escolas da Cultura atende à nova lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) e será aplicado nos editais a serem lançados pela Secult, regidos por essa legislação.
A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), “institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.”
Com a adequação a essa legislação, houve mudanças no edital, que agora está aberto à participação de instituições da sociedade civil com, no mínimo, 2 (dois) anos de existência e experiência no campo de formação cultural. As inscrições que foram realizadas para o Edital Escolas da Cultura no período de 5 a 24 de outubro de 2016 também serão consideradas válidas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário