Em reunião, ontem (5), da Comissão Especial do Pacto Federativo, na Câmara Federal, o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, defendeu a proposta do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Neto, que pediu aos deputados da Comissão alíquota zero nas transferências que a União faz para Estados e municípios e que sofrem incidência do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). “Não faz sentido Estados pagarem PASEP pelas transações que recebem os repasses federais”, disse Mauro Filho.
Na oportunidade, o secretário cearense pediu, ainda, que parte das receitas provenientes das contribuições federais cobradas como encargos faça parte da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Atualmente, compõem as receitas do FPE apenas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e Jurídicas (IRPJ).
Os secretários de Fazenda de vários estados, presentes à reunião da Comissão,também pediram que o Congresso Nacional compense as perdas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que os Estados têm com as desonerações feitas governo federal para ampliar as exportações.
O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que preside a Comissão Especial ressaltou as reclamações feitas pelo conterrâneo Mauro Filho e pelo coordenador do Confaz que criticaram os atrasos sucessivos da União nos repasses federais.
Fonte: Brasil 247
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