Reunidos em defesa do mesmo tema, nove ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no Brasil nos Governos FHC, Lula e Dilma assinaram, na quinta-feira (30) em São Paulo, um documento contra a redução da maioridade penal. Tema em pauta desde 1993 no Congresso Nacional, a PEC 171 pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos.
“A nossa manifestação aqui hoje tem o sentido de impedir que essa PEC seja aprovada. Nós confiamos na mobilização da sociedade civil e do governo, com esforço de convencimento junto ao Congresso Nacional”, disse o ministro Pepe Vargas durante a coletiva de imprensa após a assinatura do documento.
Além de Vargas, assinam o documento os ex-ministros Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Mário Mamede, Nilmário Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori.
Sobre o documento assinado, o ministro reforçou que ele coloca claramente a doutrina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma ação de proteção integral à criança e ao adolescente. “A criança e o adolescente estão como prioridade não somente nas políticas públicas, mas para a sociedade. Estabelece, ainda, que a responsabilidade em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente é do Estado, da sociedade e da família.”, explicou.
A proposta da redução da maioridade penal não reduzirá a violência ou a criminalidade no nosso país, segundo o ministro. Ele afirma que, pelo contrário, aumentará já que os adolescentes incluídos no mesmo sistema prisional de adultos acabarão tendo contato direto com todo o crime organizado.
Ao encerrar a coletiva, Pepe Vargas afirmou que trabalhará em conjunto para que o Congresso Nacional não venha aprovar essa medida. “Essa reunião de hoje é muito simbólica sobre esse ponto de vista. Estamos aqui dando as mãos suprapartidariamente. Com esse movimento suprapartidário e com um debate com a sociedade queremos barrar essa iniciativa e esperamos que o Congresso Nacional não a aprove”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério
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