O governador Camilo Santana sancionou nesta terça-feira (29) a lei que autoriza a doação de capacetes para candidatos aprovados no exame prático de direção veicular na categoria A, do "Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores". A medida é estabelecida na Lei nº 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que concede. de forma gratuita, um capacete que atenda às exigências legais vigentes.
Para a obtenção do capacete, deve ser formulado requerimento prévio no ato da postulação do Programa. O benefício será concedido apenas àqueles novos candidatos selecionados, a partir da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE). As despesas ficarão por conta do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE).
As inscrições no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, só poderão ser feitas pela internet, no site do Detran-CE: www.detran.ce.gov.br.
Com informações do Detran Ceará
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