O Microempreendedor Individual (MEI) formalizado até amanhã para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) – relativa ao ano passado – à Receita Federal.
O prazo de envio começou no início do ano. No País, existem 4,7 milhões MEIs. No Ceará, são 70.476 optantes. O processo inclui a modalidade de pagamento de imposto fixo. Este deve ser pago por quem trabalha por conta própria e é registrado como pequeno empresário, não tendo participação em outra empresa e fatura até R$ 60 mil/ano ou ganha R$ 5 mil por mês.
O contribuinte deve tomar cuidado na hora de informar a receita bruta. “Uma dica importante é a questão da informação de faturamento. Uma empresa que declara faturamento acima do limite pode ocasionar a exclusão da modalidade como microempreendedor”, alerta Telmon Oliveira, coordenador de departamento de legalizações e comercial da Prolink Contábil, empresa especializada em contabilidade.
A entrega da declaração só é possível por meio eletrônico. Quem não cumprir o prazo será punido com multa – varia conforme cada caso –, suspensão dos seus benefícios, e possível exclusão do Simples Nacional.
O MEI fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), e tem como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) mais R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
Fonte: Sebrae/CE
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