O renomado advogado sobralense, Reno Ximenes, se manifestou em sua página no Facebook, sobre a abertura do processo contra o ex-governador do Ceará Cid Gomes, pelo vice-presidente da República Michel Temer, chamado de "chefe de quadrilha de achacadores".
Segue o texto:
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"Não existe crime em manifestações verbais entre líderes políticos em defesa de suas convicções e de manifesto interesse público, através do exercício da crítica conduzida pela liberdade de pensamento. O princípio da inviolabilidade da fala na política, surgiu para dar ciência à sociedade dos conluios silenciosos, inerentes da prática nefasta na má postura nas relações do poder, através da plena e livre linguagem, por parte das minorias ou oposições. Quando se entra na vida pública se renuncia a moral subjetiva pagã, sequela hipócrita do Direito medieval. Portanto, não existe tipo penal sobre a honra em debates políticos, pois quanto mais vigoroso ele for, mais útil será ao interesse público. E como se sabe no Direito Constitucional, baluarte máximo do Estado de Direito, o princípio da supremacia do interesse público sempre deve prevalecer sobre interesses privados. Outrossim, o Estado uno através do Judiciário não pode guarnecer Direito à honra privada subjetiva de seus agentes políticos, em detrimento de interesses republicanos, sob pena de revogar, indevidamente, princípios constitucionais. Como também, estaria amordaçando a democracia sob o uso do Judiciário como forma de intimidação da sociedade civil, quando precisar fazer uso de críticas em direção à classe política. Ferir princípios constitucionais é mais grave que ferir uma lei, incluindo também a Lei Máxima, a própria Constituição Federal."
Dr. Reno Ximenes
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