A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenaram, por meio de nota, a decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que proibiu o jornal O POVO de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). O POVO foi intimidado na última sexta-feira, 11.
Segundo as associações, cada uma das medidas judiciais e seu conjunto constituem "evidente violação à Constituição Federal". "As entidades signatárias esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense", afirmaram as entidades por meio de nota.
A decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho determina, além de todas as matérias publicadas envolvendo o nome do magistrado envolvido nas investigações da Polícia Federal e da operação, a inserção do caso em segredo de Justiça. Foi fixada ainda uma multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da determinação.
O Grupo de Comunicação O POVO vai recorrer da decisão judicial como forma de combate a um ataque direto à liberdade de imprensa no Brasil.
Fonte: O POVO Online
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