Reforma da previdência é tema de audiência pública na OAB-CE

A reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo de Michel Temer tem gerado muitas discussões entre os especialistas da área. Para aprimorar os debates, a OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, promove, no próximo dia 26 de janeiro, audiência pública a partir das 9h, na sala do Conselho.

“Não pode haver uma reforma desse porte, tampouco a redução de direitos sociais, sem antes ocorrer um debate com as entidades civis. A previdência constitui um seguro social que protege o segurado nos momentos mais difíceis da vida, por isso é necessária uma reforma que envolva o amplo debate com as entidades civis, e que dele resulte a manutenção e proteção dos direitos sociais”, destaca a presidente da Comissão, Regina Jansen.

Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. “Há omissão de informação quando se anuncia um suposto déficit na previdência, sem levar em consideração a controvérsia posta pela Fundação Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) em seus estudos anuais sobre a Seguridade Social. De acordo com a entidade, não existe déficit, mas sim um superávit na Seguridade Social”, ressalta Gustavo Lopes, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE e coordenador da subcomissão de assuntos referentes à reforma da previdência Ceará.

Ressalte-se que a audiência pública é uma das ações da Frente em Defesa da Previdência, criada pelo Conselho Federal da OAB, que tem por objetivo discutir a proposta e apresentar emendas no dia 31 de janeiro, quando ocorre uma reunião na sede do Conselho Federal com todos os presidentes de comissões das Seccionais. Na ocasião, serão apresentados os resultados das discussões.

Estarão presentes no evento a Comissão de Direito do Trabalho, a Comissão do Idoso, a Comissão de Direito Sindical, a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-CE.

O evento conta também com a participação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco-ce), da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará (Aaprec); da Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social, composta por vários sindicatos do Estado do Ceará; dos auditores fiscais da Receita Federal; de representante da auditoria cidadã; de representante do INSS; da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (Atrace); da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Fortaleza (Aapefort).

PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC

– Elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos;

– Elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25;

– Elevação da idade mínima para aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), de 55 anos mulher e 60 anos homens, para 65 anos de idade para ambos;

– Fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média dos salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho;

– A majoração da idade mínima de 65 anos sempre que verificado o aumento de um ano inteiro na média nacional de expectativa de sobrevida da população brasileira, para ambos os sexos;

– Redução do valor da pensão por morte para 50% do valor da aposentadoria;

– A não reversão das cotas individuais da pensão por morte, com a perda da qualidade de dependente;

– Vedação de recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro;

– Vedação de recebimento de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência ou entre este regime e os regimes próprios de previdência;

– Alteração da idade para concessão do benefício assistencial de 65 anos para 70 anos;

– Extinção da aposentadoria especial dos professores;

– A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– Criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria especial.

Serviço:

Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência

Dia: 26 de janeiro de 2017

Local: Conselho Seccional da OAB Ceará. Rua Lívio Barreto, 668 - Fortaleza-CE

Hora: 9h